VALORES DE ROYALTIES RECEBIDOS POR MIRACEMA DE 1999 A 2012

A blogueira se deu ao trabalho de montar essa tabela com dados do sítio Inforoyalties, que considera apenas os dados da ANP. Isso quer dizer que os recursos repassados ao município, também oriundos de royalties do petróleo, pelos estados, não estão incluídos. Esse trabalho da blogueira se deve ao fato de verificar, através de áudios das sessões da Câmara de Vereadores de Miracema, disponibilizados no blogue do Partido Verde de Miracema, que alguns vereadores ainda têm dúvida se o município vai perder receita com a mudança das regras de distribuição do petróleo que estão em discussão.

Os valores não informados na tabela referem-se aos valores que são distribuídos aos municípios através dos estados. Isso porque, segundo a Constituição Federal de 1988, ficou estabelecido em seu artigo 20, §1º, que:

é assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

A Lei nº 7.990/1989 foi que regulou esse artigo da Constituição, dentre outras coisas, instituiu no artigo 9º a obrigatoriedade dos Estados transferirem 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas de compensação financeira que lhes é atribuída, mediante observância dos mesmos critérios de distribuição de recursos, estabelecidos em decorrência do disposto no art. 158, inciso IV, parágrafo único da Constituição (TCM-RJ, 2008), que trata da distribuição aos municípios de parcela do ICMS ( Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) arrecadado pelos estados. 

Portanto, além do 'bolo' - que não vai mudar - ser distribuído por um número enorme de municípios, a parcela transferida pelos estados também será menor, haja vista que de acordo com as novas regras, todos os estados da federação entrarão na distribuição.

É importante destacar ainda, que não é apenas uma questão de perda financeira. Os royalties significam um acompensação financeira pelas externalidades negativas oriundas da indústria do petróleo, por exemplo, questões ambientais, demográficas, além de questões derivadas. O aumento populacional das cidades que se dedicam à atividade de exploração de petróleo acabam por gerar também violência, elevando os índices de criminalidade e outros infindáveis fatores que são vistos nos municípios produtores e integrantes da área geoconômica.

Grandes projetos, como os polos petroquímicos e as hidrelétricas, apresentam os mesmos impactos: migrações, favelização, prostituição e criminalidade; espaços urbanos não equipados; despreparo da administração pública, o poder público faz concessões e enfraquece os cofres públicos, além de assistir à ocupação não planejada e à consequente sobrecarga dos equipamentos de uso coletivo, sem o devido cuidado com a sua ampliação e modernização (PIQUET, 2007 apud HERCULANO, 2010).

Se observados os valores constantes da tabela acima, nota-se a variação dos valores recebidos pelo município, sob as mesmas regras de distribuição. Em geral, essa variação está atribuída a questões mercadológicas do setor de petróleo e também à variação do dólar, já que os cálculos são feitos em dólar.
Abaixo o gráfico em linha mostra claramente a evolução da receita de royalties do município de Miracema, sem considerar o repasse do estado,. O gráfico foi criado a partir dos dados da tabela.

Segundo o TCE-RJ, em estudo socioeconômico do município de Miracema 2011, a dependência de transferências da União, do estado e das participações governamentais alcançou 79% das receitas totais, em 2010. Especificamente com relação às últimas receitas, vinculadas ao petróleo, o município de Miracema teve nelas 12% de sua receita total, um montante de R$ 205,61 por habitante no ano de 2010, 52ª colocação no estado.
Como exercício, considerando que o Censo 2010, feito pelo IBGE, apontou que Miracema possui uma população de 26.843 habitantes, no ano de 2010, Miracema recebeu um total de R$ 5.519.189,23.
Com esse exercício é possível verificar a diferença entre os valores constantes da tabela acima e os valores recebidos pelo município no total, incluindo os repasses estaduais. Em 2010, conforme a tabela, o município recebeu o total de R$ 4,78 milhões a título de royalties, quando incluído o repasse estadual, o total foi de R$ 5,5 milhões.

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Fonte:
HERCULANO, Selene.  Desenvolvimento local, responsabilidade sócio-ambiental e royalties: a Petrobrás em Macaé. In: Oficina sobre Impactos Sociais, Ambientais e Urbanos das Atividades Petrolíferas: o caso de Macaé (RJ). HERCULANO, Selene (Org.). Instituto de Ciências Humanas e Filosóficas (ICHF), UFF, Niterói-RJ, dez-2010. Disponível em: <http://www.uff.br/macaeimpacto/OFICINAMACAE/apresentacoes02.html>. Acesso em: 25-set-2012.

IBGE, Censo 2010.

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – TCM-RJ. Royalties do Petróleo. Estudo Socioeconômico. 2006. Disponível em: <http://www.tcm.rj.gov.br/Noticias/3072/01ROYA~1.PDF>. Acesso em: 13-abr-2012.)

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Estudo Socioeconômico de Miracema, 2011.