MIRACEMA: A POLÊMICA CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE DEFESA CIVIL E SEGURANÇA PÚBLICA

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Como se verifica do ofício acima, o Ministério Público enviou à prefeitura de Miracema, em 22-fev-2013, segundo envio, solicitação de informação sobre a celebração de convênio com o estado para fins de fiscalização do trânsito no município. Isso significa que o referido convênio daria à Polícia Militar poderes para atuar na fiscalização do trânsito local. Sem o referido convênio, a PM não pode atuar.

Essa é a possibilidade que se apresenta à grande maioria dos municípios, sobretudo aqueles com baixa capacidade de investimento, como é o caso de Miracema. Só para ilustrar esse comentário, conforme relatório do TCE-RJ (2011): a dependência de transferências da União, do estado e das participações governamentais alcançou 79% das receitas totais em 2010. Especificamente com relação às últimas receitas, vinculadas ao petróleo, o município de Miracema teve nelas 12% de sua receita total, um montante de R$ 205,61 por habitante no ano de 2010, 52ª colocação no estado. Com as questões envolvendo a distribuição de royalties atuais, as receitas do município tornam-se ainda mais comprometidas. 

Miracema teve uma receita total de R$ 47,7 milhões em 2010: a 63ª do estado, todavia não apresentou equilíbrio orçamentário. Suas receitas correntes estão comprometidas em 95% com o custeio da máquina administrativa. Sua autonomia financeira, a capacidade do município de cobrir suas despesas com recursos tributários próprios, é de 2,8% e seu esforço tributário alcançou 3,9% da receita total.

Ocorre que o atual prefeito, Juedyr Orsay, enviou à Câmara de Vereadores projeto de lei com a intenção de criar a Secretaria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública. Coisa que o gestor anterior ensaiou, mas não houve bom desenvolvimento.

Em matéria do sítio do município - disponível aqui - do dia 08-mar-2013, às 22h, a prefeitura informa ter respondido ao ofício sob a alegação de que estaria criando essa secretaria, que então cuidará do trânsito local.

Ocorre que o Poder Executivo encaminhou à Câmara de Vereadores de Miracema, logo no início da gestão atual, o projeto de lei solicitando a criação da Secretaria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública, que dentre outras atribuições, cuidaria a administração da Guarda Civil Municipal, que atuaria na fiscalização do trânsito na cidade.

O referido projeto de lei foi colocado para primeira votação somente nesta quinta-feira (07), em sessão realizada no plenário Francisco de Freitas. Ao ser apresentado para discussão e votação, o projeto recebeu três votos contrários à criação da secretaria oriundos dos vereadores Gutemberg Medeiros Damasceno, Fabrício de Sá Xavier e João Siqueira Magalhães. O projeto recebeu seis votos favoráveis dos vereadores Genessi, Fia, Maguinho, Brecoco, Armandinho e Gilson. Não foi necessário o voto do Presidente da Câmara Hugo Fernandes, conforme regimento interno onde o presidente só vota em matéria que exijam 2/3 ou em caso de empate. O vereador Maurício Santana Soares não compareceu a sessão.

O projeto deverá voltar para segunda votação nos próximos dias. Com a criação da Secretaria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública, o prefeito espera resolver não só a questão da Defesa Civil, bem como os problemas no trânsito de Miracema.

As perguntas que não podem ser caladas:

Se o município não tem capacidade financeira com a estrutura atual, como será criada nova secretaria? Com quais recursos essa secretaria seria sustentada? Se existe a possibilidade de realizar convênio com o estado, para essa função ser realizada pela Polícia Militar, por que criar a secretaria?

Na Câmara de Vereadores parece-nos que a oposição tem pouca voz (número de vereadores). 

Então, como ficam as finanças do município, que além do acima exposto, conta com débitos herdados da gestão anterior e que vêm sendo divulgados aos quatro cantos, inclusive em audiência pública?